A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria da vereadora Thania Caminski (PP), que regulamenta o transporte de cães-guia, cães de assistência e animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo urbano da cidade.

A iniciativa busca assegurar o direito de mobilidade urbana com dignidade, segurança e respeito para pessoas com deficiência, além de reconhecer o papel afetivo, emocional e social dos animais domésticos de pequeno porte junto às suas famílias. O projeto estabelece regras claras e equilibradas para a circulação desses animais no transporte coletivo.

A proposta representa um passo importante para inclusão, proteção às pessoas com deficiência e convivência harmoniosa entre os passageiros e os animais no transporte público urbano de Pato Branco.