O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 15.523/26, que redireciona 0,01% da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena e a Lotofácil, para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Origem e destino dos recursos Com a nova regra, que substitui o repasse antes destinado à Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes), os valores ficam vinculados exclusivamente a programas de capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes. A norma é originária do Projeto de Lei 2584/25, apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).

Fiscalização e justificativa Além da mudança no beneficiário, a legislação submete o CBC à fiscalização direta do Tribunal de Contas da União (TCU) no que tange à aplicação dessas verbas. O autor da proposta explicou que a alteração possui caráter técnico para adequar a legislação à dinâmica real do esporte brasileiro.

Conformidade legal Relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) avaliou que a alteração não cria novas despesas nem amplia o total de recursos das loterias, limitando-se a trocar a entidade beneficiária, em conformidade com a Lei Geral do Esporte e com princípios constitucionais como moralidade, publicidade, isonomia e eficiência.

A medida passa a valer de imediato, reorganizando o fluxo de financiamento para o esporte nacional e garantindo maior rigor na prestação de contas dos valores arrecadados por meio dos concursos lotéricos federais.