A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), que estabelece a criação de vagas de estacionamento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

A proposta visa garantir o direito de acessibilidade e mobilidade às pessoas com TEA, com reserva de vagas devidamente sinalizadas em estacionamentos públicos e privados, em igualdade de condições com outros grupos prioritários.

Segundo o texto do projeto, o benefício será concedido mediante a emissão de um Cartão de Identificação para Pessoa com TEA, que poderá ser solicitado junto ao órgão competente mediante a apresentação dos seguintes documentos: cópias da Carteira de Identidade, do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), da Carteira Nacional de Habilitação (quando aplicável), além de ficha cadastral e laudo médico emitido por profissional especializado e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Claudemir Zanco destacou que a medida representa “um avanço na garantia de direitos e respeito às famílias que convivem com o autismo, proporcionando mais autonomia e dignidade no dia a dia”.