A Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2025, que estabelece a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). De autoria do Executivo, a proposta visa aquecer o mercado imobiliário local e fomentar a transferência de imóveis, oferecendo incentivo fiscal aos contribuintes interessados em adquirir bens imóveis.
Segundo o projeto, a iniciativa permitirá que contribuintes regularizem suas transações imobiliárias, beneficiando tanto o cidadão, que poderá formalizar a negociação de seu imóvel, quanto o próprio município, que poderá arrecadar os valores devidos e evitar gastos administrativos e com execuções fiscais.
As negociações relacionadas ao incentivo terão início com a entrada em vigor da Lei Complementar e poderão ser feitas em até 90 dias. A expectativa é de regularização de cerca de 6 milhões de reais em transações. O incentivo abrange escrituras de compra e venda, permuta e dação em pagamento, desde que realizadas até a vigência da norma, mesmo que ainda não tenham sido formalizadas junto aos cartórios e ao cadastro imobiliário e fiscal do município