Do Comit\u00ea de Trabalhadores contra a Privatiza\u00e7\u00e3o da Celepar<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o refor\u00e7a o papel fiscalizador do Tribunal e reacende debate sobre transpar\u00eancia e legalidade na venda da companhia estatal de tecnologia do Paran\u00e1<\/em><\/p>\n\n\n\n A tentativa do Governo do Paran\u00e1 de restringir o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre a desestatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Celepar) resultou em uma decis\u00e3o in\u00e9dita do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O \u00f3rg\u00e3o julgou procedente uma Representa\u00e7\u00e3o apresentada pela 4\u00aa Inspetoria de Controle Externo (4ICE), reconhecendo que a Casa Civil cometeu irregularidade ao negar, de forma injustificada, o acesso integral aos estudos e documentos que embasaram o projeto de privatiza\u00e7\u00e3o. Do Comit\u00ea de Trabalhadores contra a Privatiza\u00e7\u00e3o da Celepar Decis\u00e3o refor\u00e7a o papel fiscalizador do Tribunal e reacende debate sobre transpar\u00eancia e legalidade na venda da companhia estatal de tecnologia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":378,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-377","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apauta"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/apauta.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/imagem_materia.jpg?fit=860%2C570&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pha1ZU-65","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/377","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=377"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/377\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":379,"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/377\/revisions\/379"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/378"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/apauta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A decis\u00e3o, formalizada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2847\/25, conclui que a negativa da Casa Civil tentou \u201ctolher o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente outorgadas ao TCE\u201d, contrariando o artigo 9\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Tribunal, que pro\u00edbe a sonega\u00e7\u00e3o de documentos a inspe\u00e7\u00f5es e auditorias \u201ca qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade\u201d.
Segundo o advogado Paulo J. Falc\u00e3o, representante jur\u00eddico do Comit\u00ea de Trabalhadores contra a Privatiza\u00e7\u00e3o da Celepar, a decis\u00e3o do TCE tem grande relev\u00e2ncia jur\u00eddica e pol\u00edtica. \u201cA decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 \u00e9 uma decis\u00e3o de proced\u00eancia de uma Representa\u00e7\u00e3o, o que, na pr\u00e1tica, \u00e9 o reconhecimento da irregularidade cometida pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizado e resulta em uma determina\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o da conduta\u201d, explica.
Falc\u00e3o destaca que o TCE n\u00e3o aplicou penalidades financeiras, mas reafirmou seu poder constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cO Tribunal concluiu que houve negativa injustificada de acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o sobre os estudos da privatiza\u00e7\u00e3o da Celepar. Essa conduta foi considerada um impedimento ao controle externo e uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Lei Org\u00e2nica do TCE. O resultado foi uma determina\u00e7\u00e3o obrigando a Casa Civil a dar integral cumprimento \u00e0s futuras requisi\u00e7\u00f5es do Tribunal\u201d, acrescenta.
O processo teve in\u00edcio em 2024, quando a 4\u00aa Inspetoria solicitou acesso a documentos sobre a poss\u00edvel venda da companhia. A Casa Civil, por meio de seu diretor-geral, Maiquel Guilherme Zimann, negou o pedido, afirmando que os documentos s\u00f3 seriam disponibilizados ap\u00f3s o envio do projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep). A justificativa foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que tratava do protocolo n\u00ba 21.845.000-8 \u2014 o mesmo que embasou o projeto de desestatiza\u00e7\u00e3o.
Mesmo ap\u00f3s uma decis\u00e3o cautelar do TCE, em dezembro de 2024, determinando o acesso imediato aos autos, o cumprimento foi demorado. O acesso irrestrito s\u00f3 ocorreu em mar\u00e7o de 2025, e parte dos documentos continuou bloqueada por semanas, o que, segundo o Tribunal, causou preju\u00edzo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.
Para Jonsue T. Martins, representante do Comit\u00ea de Trabalhadores contra a Privatiza\u00e7\u00e3o da Celepar, o epis\u00f3dio evidencia a falta de transpar\u00eancia e o atropelo de ritos legais no processo de privatiza\u00e7\u00e3o. \u201cO governo tentou conduzir a venda da Celepar \u00e0s escondidas, impedindo o acesso a informa\u00e7\u00f5es fundamentais n\u00e3o s\u00f3 para os \u00f3rg\u00e3os de controle, mas para toda a sociedade paranaense. Essa decis\u00e3o do TCE refor\u00e7a que o processo foi conduzido de forma irregular e que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser barrada por conveni\u00eancias pol\u00edticas\u201d, afirma.
Martins tamb\u00e9m critica o ritmo acelerado com que o projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa, em novembro de 2024. \u201cFoi um verdadeiro tratora\u00e7o. A base governista aprovou a privatiza\u00e7\u00e3o sem debate p\u00fablico, sem estudos t\u00e9cnicos amplamente divulgados e sem considerar os impactos sobre a seguran\u00e7a de dados do Estado e dos cidad\u00e3os. O TCE apenas confirmou o que v\u00ednhamos denunciando h\u00e1 meses: a falta de transpar\u00eancia e o desrespeito \u00e0s normas de controle\u201d, completa.
Com a decis\u00e3o un\u00e2nime do Tribunal Pleno, a Casa Civil passa a ser obrigada a fornecer acesso integral e tempestivo a todos os pedidos futuros do TCE, informando inclusive o n\u00edvel de sigilo dos documentos, quando aplic\u00e1vel. Para o Comit\u00ea de Trabalhadores, a medida representa uma vit\u00f3ria da transpar\u00eancia e da legalidade.
\u201cN\u00e3o se trata apenas de uma disputa t\u00e9cnica\u201d, refor\u00e7a Falc\u00e3o. \u201cA Celepar \u00e9 uma empresa estrat\u00e9gica para o Estado, respons\u00e1vel por sistemas sens\u00edveis como seguran\u00e7a p\u00fablica, gest\u00e3o tribut\u00e1ria e dados de milh\u00f5es de cidad\u00e3os. Qualquer tentativa de privatiza\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada de m\u00e1xima publicidade e controle. O TCE agiu corretamente ao reafirmar que o controle externo n\u00e3o pode ser cerceado.\u201d
A decis\u00e3o do Tribunal refor\u00e7a o papel das institui\u00e7\u00f5es de controle no acompanhamento de processos de desestatiza\u00e7\u00e3o e amplia o debate sobre os limites da confidencialidade em decis\u00f5es de governo que envolvem o patrim\u00f4nio p\u00fablico e o interesse coletivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"