O Tribunal de Contas determinou, mais uma vez, que o Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Paran\u00e1 (Detran-PR) receba e analise, de forma imediata, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada por empresa especializada no registro eletr\u00f4nico de contratos de financiamento com garantias sobre ve\u00edculos, para fins de habilita\u00e7\u00e3o no Edital de Credenciamento n\u00ba 1\/2018, lan\u00e7ado pela autarquia estadual de tr\u00e2nsito para presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o.<\/p>
Por meio de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a Empresa Registradora de Dados e Contratos Ltda. (Erdoc) obteve, no \u00faltimo dia 23 de setembro, medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 para obrigar o Detran-PR a aceitar sua documenta\u00e7\u00e3o para fins de credenciamento, o que lhe havia sido negado em mar\u00e7o passado.<\/p>
O per\u00edodo estipulado pelo edital para protocolo de credenciamento se encerrou no dia 13 de setembro de 2018. Por\u00e9m, uma s\u00e9rie de outras empresas especializadas no servi\u00e7o contratado j\u00e1 obtiveram liminares do TCE-PR com o mesmo objetivo, ap\u00f3s a autarquia de tr\u00e2nsito negar a an\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o de candidatas para quele processo de credenciamento.<\/p>
Segundo a Representa\u00e7\u00e3o, as renova\u00e7\u00f5es sucessivas de contratos e a imposi\u00e7\u00e3o de prazo de 30 dias imposto pelo Edital de Credenciamento n\u00ba 1\/2018 para apresenta\u00e7\u00e3o de novas candidatas s\u00e3o irregulares A representante defendeu que o procedimento adotado pela autarquia “configura manifesta ilegalidade, pois a ess\u00eancia do credenciamento exige a inclus\u00e3o de todos aqueles que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es para prestar o servi\u00e7o”.<\/p>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, ao fundamentar seu despacho cautelar, afirmou que o instituto do credenciamento possui car\u00e1ter inclusivo, diferente da t\u00f4nica de exclus\u00e3o verificada em outras modalidades licitat\u00f3rias, por meio das quais o poder p\u00fablico escolhe um \u00fanico licitante para realizar o objeto a ser contratado, ap\u00f3s exclus\u00e3o dos demais.<\/p> “A legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tema prev\u00ea que o credenciamento deve permanecer aberto a todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, sem termo final. Isto porque o instituto do credenciamento opera pela t\u00f4nica da inclus\u00e3o”, concluiu Bonilha no despacho em que concedeu a cautelar \u00e0 empresa Erdoc.<\/p> Ele lembrou que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/21) determina que, ao adotar o credenciamento como forma de contrata\u00e7\u00e3o, “a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 divulgar e manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados”.<\/p> O conselheiro ressaltou que o artigo 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 4.507\/2009, o qual regulamenta a Lei Estadual n\u00ba 15.608\/07, referente \u00e0 modalidade licitat\u00f3ria de Credenciamento no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1, define esta forma de contrata\u00e7\u00e3o como “um processo por meio da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o permanentemente aberto a todos os interessados, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que atendam os requisitos estabelecidos no edital”.<\/p> “Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que o processo de credenciamento, se existente, deve ficar dispon\u00edvel aos poss\u00edveis interessados”. Em raz\u00e3o destes apontamentos, o conselheiro deferiu a medida com a determina\u00e7\u00e3o.<\/p>