Nova PEC quer criar Polícias Municipais no PR
Proposta com 23 assinaturas na Assembleia Legislativa busca transformar guardas municipais e alinhar o estado às novas regras federais.
Uma Proposta de Emenda à Constituição voltada a instituir as polícias municipais foi formalmente protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná. O documento recebeu o apoio e a assinatura de 23 deputados estaduais, ultrapassando o patamar mínimo de um terço da Casa necessário para propostas dessa natureza.
Mudanças na Constituição Estadual e impacto local O texto foi apresentado na sessão legislativa do dia 4 de outubro, logo após o avanço da PEC da Segurança Pública no Senado Federal. No âmbito estadual, o objetivo é modificar o inciso XI do artigo 17 da Constituição do Paraná, autorizando as prefeituras a criarem suas próprias corporações locais ou a converterem as atuais guardas municipais em forças policiais municipais.
Atualmente, o texto em vigor estabelece a prerrogativa de “instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei”. Caso a nova redação seja aprovada, a norma passará a permitir “instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”.
Tramitação e justificativa dos parlamentares O autor da matéria, deputado Evandro Araújo (PSD), pontuou que a medida representa uma “adequação na legislação” e solicitou prioridade na tramitação para atender a um pleito direto dos chefes do Executivo municipal.
“Há uma adequação simples, portanto, mas que tem que ser feita para a legitimidade a essas iniciativas que a gente vê os municípios já tomando, alguns prefeitos já anunciando a criação de Polícia Municipal, como o caso de Curitiba e outros também. Então, para dar legitimidade, para que torne possível essa criação, nós estamos propondo essa adequação também na Constituição do Estado do Paraná”, explicou Araújo.
A justificativa anexa à proposta reforça a relevância estratégica dessas corporações.
“As Guardas Municipais desempenham um papel essencial na segurança pública, sendo a principal força de proximidade junto à população. Sua atuação preventiva e comunitária contribui diretamente para a redução da criminalidade, a pacificação social e a proteção da população. Ademais, sua atuação integrada com os demais órgãos de segurança potencializa os esforços de combate à criminalidade, otimizando os recursos disponíveis e garantindo maior eficiência no atendimento à população”, diz um trecho da justificativa da proposta.
O rol de parlamentares signatários inclui nomes como Batatinha (PSD), Tercílio Turini (MDB), Cobra Repórter (PSD), Ney Leprevost (REP), Delegado Tito Barichello (PL), Soldado Adriano José (PSD), Bazana (PSD), Delegado Jacovós (PL), Marli Paulino (PSD), Requião Filho (PDT), Mabel Canto (PP), Alexandre Amaro (REP), Gilberto Ribeiro (PL), Alisson Wandscheer (PP), Samuel Dantas (PL), Gilson de Souza (PL), Jairo Tamura (PL), Dr. Leônidas (PP), Marcio Pacheco (REP), Reichembach (PSD), Marcelo Rangel (PSD) e Cristina Silvestri (PP).
Próximos passos e transição em Curitiba O cronograma prevê que a leitura oficial ocorra pelo presidente da Assembleia, Alexandre Curi (REP). Na sequência, o projeto passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além da formação de uma comissão especial multipartidária.
“Aí segue todo o trâmite para a apreciação, a apreciação da comissão, para propositura de emenda, se for o caso, e aí para votação em plenário”, detalhou Araújo.
Enquanto a discussão avança no Legislativo estadual, a capital já se movimenta. O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), determinou o início dos levantamentos técnicos e administrativos para efetivar a transição da força local.
“Vamos trabalhar para que Curitiba esteja entre as primeiras capitais a dar esse passo. Mais estrutura, valorização dos nossos agentes e segurança para as famílias curitibanas”, disse Pimentel.
Contexto da PEC da Segurança Pública federal A movimentação nos estados ocorre em sintonia com a PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado, que busca fortalecer o combate ao crime organizado, estipular penas mais duras para líderes de facções e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública. A medida em âmbito federal abre espaço para o surgimento do Ministério da Segurança Pública e confere autonomia para União, estados e Distrito Federal estruturarem forças conjuntas, além de viabilizar o policiamento ostensivo e comunitário municipal.

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