O governo paranaense cancelou a concorrência pública de quase R$ 581 milhões destinada a expandir o programa Olho Vivo, focado em videomonitoramento com inteligência artificial na segurança pública. A anulação veio a público no Diário Oficial.

Entraves judiciais e o TCE-PR O processo estava paralisado desde abril em razão de uma ordem monocrática do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que apontou problemas no edital, como falhas na governança do tratamento de dados pessoais sensíveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e indícios de sobrepreço, com confirmação pelos conselheiros em maio.

Justificativas oficiais para a anulação A Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD) pontuou que a medida serviu para “garantir a implementação das adaptações necessárias ao projeto”. O cronograma ficou comprometido e inviabilizou o início da execução em 2026, segundo a publicação.

Mudanças tecnológicas e transição política O governo também citou o avanço rápido das tecnologias de videomonitoramento, o término iminente da gestão atual e a prudência de deixar que a próxima administração analise as contas e o orçamento antes de assumir obrigações financeiras prolongadas.

Esclarecimentos do Estado O despacho oficial, assinado pelo Superintendente Geral de Governança de Serviços e Dados, Leandro Victorino de Moura, enfatiza que a anulação não decorreu de ilegalidades ou falhas técnicas.

“O presente ato não representa o afastamento definitivo da necessidade pública que originou o procedimento, mas o reconhecimento de que, diante das circunstâncias atualmente verificadas, não se mostra conveniente e oportuno prosseguir com a contratação neste momento, preservando-se o conhecimento técnico e documental produzido ao longo da instrução para eventual avaliação futura, pela Administração competente, quanto à continuidade, reformulação ou reestruturação do projeto”, diz a publicação.

Status atual da segurança no estado Mesmo com o corte na licitação de expansão — que previa 20 mil novas câmeras e integração tecnológica —, a estrutura atual do Olho Vivo segue ativa. Atualmente, a iniciativa conta com 972 equipamentos, auxiliando na elucidação de mais de 2,2 mil ocorrências, na captura de 1.600 suspeitos e na recuperação de 600 automóveis, sob a coordenação conjunta da Secretaria da Segurança Pública (Sesp), Secretaria das Cidades e da SGSD.